Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-65.2018.5.02.0301

PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-65.2018.5.02.0301

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/hks/cmb/fsp

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 224, § 1º DO CPC. ARTIGO 775, CAPUT, DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO (PJE) EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.  A questão central objeto da controvérsia diz respeito à forma de contagem dos prazos recursais, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a compatibilidade entre os preceitos contidos nos artigos 219 e 224, § 1º, ambos do CPC, este último aplicável ao processo do trabalho e o primeiro reproduzido no artigo 775, caput, da CLT, e o regramento nos casos de indisponibilidade do sistema. Considera-se dia útil aquele em que haja expediente forense ou, em outras palavras, os dias em que os fóruns estejam com as portas (ainda que virtuais) abertas, com a prestação de serviços ao público, na linha da interpretação contida nos artigos 212, 214 e 216 do CPC (excluídos do conceito os períodos de férias forenses, os dias feriados, sábados e domingos). Por outro lado, o legislador equiparou a "dia não útil" aquele em que ocorrer uma das três circunstâncias a seguir: a) início do expediente depois da hora normal, isto é, da hora fixada para o início da prestação dos serviços judiciários à comunidade; b) término antecipado do expediente, ou seja, antes do horário fixado para o atendimento ao público; c) tornar-se indisponível, inoperante, sem funcionamento, portanto, o serviço de comunicação eletrônica. Do ponto de vista virtual, a indisponibilidade capaz de determinar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte ao retorno do funcionamento deve ser a que se pode chamar de "indisponibilidade qualificada", assim considerada a que tiver duração superior a 60 minutos, contínuos ou não, como também a que acontecer, por qualquer duração, na última hora do último dia do prazo processual, ou seja, entre 23h e 23h59 (incisos I e II do artigo 17), em se tratando de prazo em dia, e superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo, ou nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término, em se tratando de prazos fixados em hora ou minuto (incisos I e II, do § 2º, do artigo 17). E não há como se atribuir à parte a prova da indisponibilidade do sistema (correspondente à força maior). Tal informação deve encontrar-se amplamente acessível por meio de relatórios informativos dos respectivos períodos, com efeito de certidão, consoante os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 16 e parágrafo único da Resolução nº 136, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, embora se refiram especificamente ao PJe, podem ser supletivamente aplicadas a qualquer sistema de processo judicial eletrônico. Nesse contexto, considerando a contagem em dias úteis, é certo que a indisponibilidade qualificada dos sistemas de peticionamento altera o dia final do prazo, ainda que tenha ocorrido em seu curso. No caso dos autos, a parte, ao opor os embargos de declaração, cuidou de demonstrar, mediante a juntada de documento obtido na página da internet do próprio Tribunal da 2ª Região, os dois dias indicados em que não houve oferta plena dos serviços judiciários no âmbito da Região, fato não contrariado pela decisão embargada. Portanto, comprovou a ocorrência dos dias sem expediente, em consonância com a tese firmada no item I da Súmula nº 385 deste Tribunal. A decisão que não conheceu da medida ofendeu, portanto, os artigos 5º, LV, da Constituição e 224, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, em que é Recorrente JOAQUIM VIEIRA e Recorridoa FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP.

A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. 
Contrarrazões ausentes. 
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 27/06/2019, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

1)	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.

2)	TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
A parte autora insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao seguinte tema: "INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ARTIGO 224, § 1º DO CPC - ARTIGO 775, CAPUT, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO (PJE) EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PRAZO". 
A transcendência jurídica refere-se à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Na hipótese dos autos, a discussão recai em torno da aplicação do artigo 224, § 1º, do CPC, combinado com a alteração do texto do artigo 775 da CLT, trazida à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao mencionado indicador de transcendência, considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo. 
Assim, admito a transcendência jurídica da causa, e passo ao exame do apelo. 

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ARTIGO 224, § 1º DO CPC - ARTIGO 775, CAPUT, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO (PJE) EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PRAZO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL 

 CONHECIMENTO

A parte autora sustenta que "os Nobres Desembargadores quando deixaram de conhecer o recurso ordinário por intempestividade cometeram enorme equivoco e cercearam a defesa do recorrente , uma vez que deixaram de considerar que nos dias 26/11/2018 bem como no dia 03/12/2018 o sistema do tribunal encontrava-se indisponível, indicando a prorrogação do prazo, conforme nota-se em documento juntado aos presentes embargos que dispõe claramente que nos dias acima o prazo não fora computado para efeito de interposição do recurso". Alega que, "mediante o exposto claramente os dias 26/11/2018 bem como o dia 03/12/2018 não podem ser considerados como prazo e contados como tal" e que, "assim sendo e considerando o que fora exposto acima, temos que o último dia de prazo do presente recurso , foi sim dia 04/12/2018, portanto o recurso é sim tempestivo". Aponta violação dos artigos 224, § 1º, do CPC e 5º, LV da Constituição Federal. Transcreve arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial.
Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a decisão recorrida: 

"Não conheço do recurso ordinário do reclamante por intempestivo. O autor foi intimado da r. sentença em 19.11.2018. Considerando-se que não houve expediente forense na Comarca de Guarujá em 20.11.2018 por conta do feriado da Consciência Negra, o prazo recursal de 8 dias úteis se iniciou em 21.11.2018 e se encerrou em 30.11.2018.
Uma vez que o apelo foi interposto apenas em 4.12.2018, encontra-se manifesta sua intempestividade.
Por essa razão, não conheço do recurso ordinário do reclamante.
Atentem as partes para a previsão do art. 1026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas e da própria decisão, sob pena de multa" (fls. 331/332).

Consta, ainda, da decisão em que foram examinados os embargos de declaração:

"Sem razão o embargante. Não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, que de forma fundamentada não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.
O fato de o sistema PJe ter permanecido indisponível ao longo do dia 26.11.2018 não favorece o autor, haja vista que nos termos do art. 224, §1º, do CPC, a indisponibilidade da comunicação eletrônica só gera efeitos quando ocorrida nos dias do começo ou do vencimento do prazo, o que não é o caso dos autos.
Dessa forma, tendo o reclamante sido intimado da r. sentença em 19.11.2018, o prazo recursal se iniciou em 21.11.2018 (haja vista o feriado em 20.11.2018) e foi encerrado em 30.11.2018.
Rejeito os embargos" (fls. 345/346 – destaque acrescido).

Ao exame.
A discussão, no presente caso, recai sobre a prorrogação dos prazos recursais quando ocorre a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. 
O artigo 775, caput, da CLT, com a alteração do texto trazida à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, enuncia que "os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento".
Por sua vez, o artigo 224, § 1º, do CPC, apresenta a seguinte redação: "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 
Consta do acórdão regional que "o autor foi intimado da r. sentença em 19.11.2018" e, "considerando-se que não houve expediente forense na Comarca de Guarujá em 20.11.2018 por conta do feriado da Consciência Negra, o prazo recursal de 8 dias úteis se iniciou em 21.11.2018 e se encerrou em 30.11.2018", porém, "uma vez que o apelo foi interposto apenas em 4.12.2018, encontra-se manifesta sua intempestividade".
O recorrente sustenta que "nos dias 26/11/2018 bem como no dia 03/12/2018 o sistema do tribunal encontrava-se indisponível, indicando a prorrogação do prazo".
Observa-se da leitura das razões recursais que a alegada indisponibilidade do sistema PJe teria ocorrido nos dias 26/11/2018 e 03/12/2018, dias que não coincidem com as datas de início e término do prazo recursal. 
Portanto, a questão central objeto da controvérsia diz respeito à forma de contagem dos prazos recursais, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a compatibilidade entre os preceitos contidos nos artigos 219 e 224, § 1º, ambos do CPC, este último aplicável ao processo do trabalho e o primeiro reproduzido no artigo 775, caput, da CLT, e o regramento nos casos de indisponibilidade do sistema.
O primeiro aspecto se refere à forma de contagem dos prazos processuais, mudança introduzida pela mencionada lei ao processo do trabalho que, nesse aspecto, o equiparou ao processo civil e afastou disposição expressa contida na Instrução Normativa nº 39/2016 (artigo 2º, III), contrária à incidência do mencionado artigo 219 do CPC à regência dos prazos processuais específicos da seara trabalhista, em virtude de haver disposição expressa na CLT, revogada, como dito, pelo novel regramento.
Portanto, desde então, os prazos processuais são contados em dias úteis, o que significa dizer, dias em que haja expediente forense ou, em outras palavras, dias em que os fóruns estejam com as portas (ainda que virtuais) abertas, com a prestação de serviços ao público, na linha da interpretação contida nos artigos 212, 214 e 216 do CPC (excluídos do conceito os períodos de férias forenses, os dias feriados, sábados e domingos).
Rompeu-se com a prevalência da continuidade que regeu a contagem dos prazos no processo durante décadas e se privilegiou o princípio da utilidade, com o objetivo de atender a antigo reclamo da advocacia que considerava exíguo o interregno destinado à prática dos atos processuais, especialmente quando era de curta duração e havia a coincidência do termo inicial com os dias de quinta ou sexta-feira. Até então, ao tempo do CPC de 1973 (artigo 178), a contagem ocorria de forma contínua (em "dias corridos", na expressão do linguajar comum). Doravante, novo regramento geral (artigo 219) em que se afirmou, expressamente, que o cômputo considerará tão somente dias úteis. A regra geral, portanto, trata dos dias em que haja o que se pode denominar de "disponibilidade plena dos serviços judiciários", isto é, aqueles em que, durante todo o horário reservado ao expediente forense. 
Em outro dispositivo (artigo 224, § 1º), o legislador tratou dos casos em que tenha havido a chamada "disponibilidade parcial dos serviços judiciários", ao prever que serão dilatados para o primeiro dia útil seguinte os dias do começo e do vencimento do prazo, caso tenha ocorrido o encerramento antecipado do expediente forense, ou seu início depois da hora normal ou, ainda, tenha havido indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Era a situação tratada no artigo 184, § 1º, do CPC/73, que também previa a dilação do termo final para o primeiro dia útil subsequente, se coincidisse com dia não útil (feriado, dia em que fosse determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense encerrado antes da hora normal – artigo 184, § 1º, I e II), muito embora tenha sido introduzida a previsão específica decorrente da realidade tecnológica, ao se referir à "indisponibilidade da comunicação eletrônica".
O legislador equiparou a "dia não útil" aquele em que ocorrer uma das três circunstâncias previstas no indicado dispositivo, desde que ocorrida no primeiro ou no último dia do prazo: a) início do expediente depois da hora normal, isto é, da hora fixada para o início da prestação dos serviços judiciários à comunidade; b) o término do expediente for antecipado, ou seja, encerrar-se antes do horário fixado para o atendimento ao público; c) tornar-se indisponível, inoperante, sem funcionamento, portanto, o serviço de comunicação eletrônica.
Por outro lado, antes mesmo da vigência da atual legislação, mas a partir da implantação, em larga escala, do sistema de processo judicial eletrônico nesta Justiça (o PJe-JT), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ciente da necessidade de regulamentar as novas situações derivadas do uso da tecnologia no processo judicial trabalhista e autorizado pela previsão contida no artigo 18 da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, segundo o qual os órgãos do Poder Judiciário a regulamentariam,  no que coubesse e no âmbito de suas respectivas competências, editou diversas normas e, especificamente quanto aos prazos processuais, cuidou de definir as situações caracterizadoras da "indisponibilidade do sistema" capaz de determinar a prorrogação dos prazos processuais (Resolução nº 94, de 23 de março de 2012), seguido pelo Conselho Nacional de  Justiça (Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013).
No caso dessa última norma, ainda em vigor, define-se o que constitui indisponibilidade do sistema e o que constitui responsabilidade do usuário (artigo 9º): 

Art. 9º Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
§ 1º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
§ 2º É de responsabilidade do usuário:
I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
II – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente;
III – a aquisição, por si ou pela instituição ao qual está vinculado, do certificado digital, padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e respectivo dispositivo criptográfico portável.

Nos termos do artigo 17 da Resolução nº 136/2014, vigente ao tempo da interposição do recurso, o CSJT fixou a regra alusiva à dilação de prazos processuais em decorrência de indisponibilidade do Sistema Processo Judicial  Eletrônico – PJe-JT, nos seguintes termos:

Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hoa, não produzirão o efeito do caput.
§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24 horas do dia útil seguinte quando:
I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou
II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término.

Do referido contexto normativo, pode-se concluir que a indisponibilidade do aludido sistema capaz de determinar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte ao retorno do funcionamento deve ser a que se pode chamar de "indisponibilidade qualificada", assim considerada a que tiver duração superior a 60 minutos, contínuos ou não, como também a que acontecer, por qualquer duração, na última hora do último dia do prazo processual, ou seja, entre 23h e 23h59 (incisos I e II do artigo 17), em se tratando de prazo em dia, e superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo, ou nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término, em se tratando de prazos fixados em hora ou minuto (incisos I e II, do § 2º, do artigo 17).
Julgados desta desta Turma, reconheceram a ocorrência dessa hipótese fática e definiram os efeitos produzidos:

"RECURSO DE REVISTA - SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. Com o advento da informatização do processo judicial por meio da edição da Lei nº 11.419/2006, a apresentação da contestação ocorrerá eletronicamente, mediante fornecimento de recibo eletrônico de protocolo, antes da realização da audiência designada para recebimento, conforme estabelecem o art. 10, caput , do referido diploma legal e o art. 29 da Resolução nº 136/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Ademais , impende asseverar que o art. 17 da Resolução nº 136/2016 do CSJT, considerando os termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006, preceitua que a indisponibilidade do aludido sistema que tem o condão de determinar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte ao retorno do funcionamento é tão somente aquela ocorrida no último dia do prazo processual e com duração superior a 60 minutos, contínuos ou não, e se acontecer no período entre 6h e 23h; ou, ainda, se ocorrer na última hora do último dia do prazo processual, ou seja, entre 23h e 23h59. Outrossim, estabelece que os prazos contados em hora ou minuto serão prorrogados até 24 horas do dia útil subsequente, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ou acontecer nos 60 minutos anteriores ao término. Sucede que, no caso concreto, verifica-se que a reclamada deveria ter apresentado sua contestação por meio do PJe-JT antes das 8h30 do dia 16/4/2015, ou seja, antes da realização da audiência inaugural, e o sistema eletrônico esteve indisponível apenas após as 10h45 da citada data. Nesse passo, ao contrário do alegado pela ora recorrente, a indisponibilidade do PJe-JT no último dia do prazo para juntada da peça de defesa, que seria hábil a determinar a dilação do prazo, nos moldes do art. 17 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, ocorreu tão somente após já ter se esgotado o prazo para prática do aludido ato processual. Por consectário, não se trata de hipótese de prorrogação de prazo processual para dia útil subsequente à resolução do problema, na forma dos arts. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 e 17 da Resolução nº 136/2014 do CSJT. Portanto, não se há de cogitar em nulidade por cerceamento de defesa. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido" (RR-10041-26.2015.5.03.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/05/2017);

"I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. FALHA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) MINUTOS NO SISTEMA E-DOC NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (LEI Nº 11419/2006 E RESOLUÇÃO CSJT Nº 136/2014. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando o disposto na Lei 11419/2006, instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, nos termos da Resolução CSJT n. 136/2014, que estabelece a prorrogação dos prazos processuais, para o primeiro dia útil subsequente, quando ocorrer a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, por mais de 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não (artigo 17, I, da Resolução CSJT n. 136/2014). Na hipótese, comprovado nos autos a indisponibilidade do Sistema e-DOC por mais de dez horas, no último dia do prazo para a interposição do agravo de instrumento - 25/05/2016 (quarta-feira), permanecendo o problema no dia seguinte - 26/05/2016 (quinta-feira) - o referido prazo recursal prorrogou-se para o primeiro dia útil posterior à resolução do problema (dia 27/05/2016 - sexta-feira). Constatada a tempestividade do agravo de instrumento, afasta-se, por conseguinte, o óbice indicado para o não conhecimento do recurso. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Nos termos da Súmula 415/TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no art. 284 do CPC de 1973, dispositivo de lei vigente à época do ajuizamento da ação mandamental. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional foi claro ao indicar que não houve prova de direito líquido e certo. Em se tratando de questões afetas ao conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise esgota-se nas instâncias ordinárias, não há como se concluir pelas ofensas aos art. 5º, LV, da CF, e 28 da Lei 9.784/99, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1059-08.2014.5.23.0021, 7ª Turma, "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.429/06. DEVER DO TRIBUNAL EM INFORMAR OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. A recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Ao disponibilizar o serviço para o usuário, o Judiciário deve envidar os esforços necessários para mantê-lo em funcionamento e, mais, evitar que a ele sejam causados prejuízos. A todo momento, por conseguinte, deverá estar disponível e, desde que não esgotado o respectivo termo final, o ato processual poderá ser praticado. De igual modo, deverá conter registros das ocasiões em que ficar indisponível, com datas e tempo de duração, para assegurar o cumprimento do quanto preceituado no § 2º, do mesmo artigo 10, que prevê a prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, quando ocorrer no correspondente termo final. Não se trata de novidade no âmbito do processo tradicional a dilação de prazo quando ficar caracterizado o impedimento para a prática do ato por obstáculo não atribuído à parte, pois inteiramente ao abrigo do conceito de força maior previsto no artigo 775, CLT, ou justa causa (artigo 183 e § 1º, CPC), mesmo porque a solução é prevista no artigo 184, § 1º, CPC, para as hipóteses de fechamento do fórum (inciso I) ou quando o expediente for encerrado antes da hora normal (inciso II). A regra, contudo, compatibilizada com a realidade do processo eletrônico ou a oferta de serviços nesse ambiente, ainda que para processos físicos, em face da autorização conferida pelo artigo 1º da Lei nº 11.419/06, sofre alterações. Diversamente do quanto previsto no dispositivo em foco, não há como se atribuir à parte a prova da indisponibilidade do sistema (correspondente à força maior). Tal informação deve encontrar-se amplamente acessível por meio de relatórios informativos dos respectivos períodos, com efeito de certidão, consoante os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 16 e parágrafo único da Resolução nº 136, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, embora se refiram especificamente ao PJe-JT, podem ser supletivamente aplicadas ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-15.2011.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/06/2015).Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2017).

Julgados outros da SbDI-I, proclamam a equivalência a feriados os dias em que o sistema tornar-se inoperante:

"RECURSO DE EMBARGOS – REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (E-DOC) – SISTEMA INDISPONÍVEL NA DATA DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE – EQUIVALÊNCIA COM A FIGURA JURÍDICA DO FERIADO FORENSE - NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE - INCIDÊNCIA DO INCISO III DA SÚMULA Nº 385 DO TST. Nos termos do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30 do TST, uma vez confirmado que o Sistema de Peticionamento Eletrônico do Poder Judiciário (e-Doc) se encontrava indisponível, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Tal exegese, que visa assegurar à parte a prática do ato processual pelo meio eletrônico oferecido pelo Poder Judiciário, independentemente das eventuais falhas em que os sistemas operacionais possam incorrer, se aplica a todas as situações cuja indisponibilidade do sistema seja substancial, como in casu . A faculdade de se utilizar de meios eletrônicos para praticar atos processuais é medida que se destina a facilitar o acesso à Justiça, e não torná-lo mais penoso do que seria caso o ato processual fosse praticado pessoalmente. No tocante à comprovação da situação de indisponibilidade do sistema, por ser a manutenção deste responsabilidade do órgão do Judiciário, a ele caberá a certificação nos autos do processo, tal qual tivesse ocorrido feriado forense. Assim não ocorrendo, há necessidade de reconsideração pelo julgador com a análise da tempestividade, em face da apresentação de prova documental superveniente em embargos de declaração, exata situação dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-RR-1940-61.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/04/2014).

Isso porque o dispositivo também trata da "indisponibilidade indiferente", assim considerada aquela cuja duração for inferior a 60 minutos ou houver ocorrido entre 0 e 6h dos dias de expediente forense, assim como em feriados e finais de semana, a qualquer hora, casos em que não será apta a promover a dilação do termo final (§ 1º do citado artigo 17).
A citada previsão normativa decorre do fato de a manutenção do sistema e a sua consequente disponibilização ser problema técnico de responsabilidade exclusiva do Tribunal, que não pode causar prejuízo à parte, porquanto, além de não se lhe poder atribuir culpa, em virtude de não ter nenhuma ingerência sobre a indisponibilidade, a própria Lei cuidou de garantir o direito das partes nessas hipóteses com a prorrogação automática do prazo recursal, como previsto no § 2º, do artigo 10.
Ao ofertar o serviço para o usuário, o Judiciário deve envidar os esforços necessários para mantê-lo em funcionamento e, mais, evitar que a ele sejam causados prejuízos. Por conseguinte, deverá estar disponível em todo o tempo e, desde que não esgotado o respectivo termo final, o ato processual poderá ser praticado. 
De igual modo, deverá conter registros das ocasiões em que ficar indisponível, com datas e tempo de duração, para assegurar o cumprimento do quanto preceituado no referido § 2º, do artigo 10, atualmente previsto no § 2º, do artigo 10 da  Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 284, de 26.2.2021.
Importante observar que, por serem anteriores ao CPC e à Lei nº 13.467/2017, se mostra necessário adaptar as mencionadas regras à nova sistemática de contagem dos prazos em dias úteis, o que justifica a menção no caput do artigo 17 à ocorrência da indisponibilidade no dia do vencimento do prazo. Interpretação em contrário importaria, na essência, em tornar útil dia em que o sistema permanecesse indisponível, na forma definida pelo referido dispositivo. Assim, a "indisponibilidade qualificada" determinará a dilação do termo final do prazo, caso também ocorra nos dias havidos no intervalo entre os termos inicial e final do prazo processual, e não apenas no dia do seu vencimento. 
Não se trata de novidade no âmbito do processo tradicional a dilação de prazo quando ficar caracterizado o impedimento para a prática do ato por obstáculo não atribuído à parte, pois inteiramente ao abrigo do conceito de força maior previsto no artigo 775, CLT, ou justa causa (o artigo 223, § 1º, CPC - artigo 183 e § 1º, CPC/73).
A regra, contudo, compatibilizada com a realidade do processo eletrônico ou a oferta de serviços nesse ambiente, ainda que para processos físicos, em face da autorização conferida pelo artigo 1º da Lei nº 11.419/06, sofre alterações. 
Diversamente do quanto previsto no dispositivo em foco, não há como se atribuir à parte a prova da indisponibilidade do sistema (correspondente à força maior). Tal informação deve encontrar-se amplamente acessível por meio de relatórios informativos dos respectivos períodos, com efeito de certidão, consoante os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 16 e parágrafo único da Resolução nº 136, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, embora se refiram especificamente ao PJe, podem ser supletivamente aplicadas a qualquer sistema de processo judicial eletrônico.
Não desconheço haver, nesta Corte Superior, julgado no sentido de que, mesmo com a contagem do prazo em dias úteis prevista no artigo 775, caput, da CLT, somente será considerada a prorrogação do prazo prevista no artigo 224, § 1º, do CPC se a data de indisponibilidade do sistema eletrônico coincidir com a data de início ou término do prazo, e não se aplica tal prorrogação se o sistema ficar indisponível durante os demais dias do prazo recursal, a seguir mencionado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. ART. 775, CAPUT, DA CLT C/C O ART. 224, § 1.º, DO CPC/2015. Nos termos do art. 775, caput, da CLT, ‘Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento’. A discussão trazida a embate centra-se na possibilidade de considerar como dia não útil, para fins de contagem do prazo recursal, aquele em que, posto não coincidisse com o início ou o término do prazo, houve encerramento do expediente de forma antecipada. Conforme a jurisprudência do STJ, diante da regra inserta no art. 224, § 1.º, do CPC/2015, o encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação. In casu, tendo havido intimação, por meio do DJeT em 6/2/2018, o prazo recursal iniciou-se em 7/2/2018 e findou-se em 21/2/2018, em virtude da suspensão da contagem nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018. Assim, deve ser considerado intempestivo o Recurso Ordinário interposto apenas no dia 22/2/2018. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido" (AIRO-287-77.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2019).  

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar da leitura dos precedentes que indico exemplificativamente: AgInt no AREsp 1811808/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021, AgInt no AREsp 1510155/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021, AgInt no AREsp n. 1.541.479/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 2/12/2019, AgInt no AREsp 1664744/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020, AgInt no AREsp 1644788/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020, AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.189.211/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018 e AgInt no AREsp 1354807/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020.
Contudo e com respeitosas vênias, a interpretação do regramento contida nos julgados se mostra equivocada e, a meu sentir, baseada em dispositivos destinados a regular situações distintas. O citado § 1º do artigo 224 do CPC se dirige aos casos em que o expediente não é integral (início postergado ou término antecipado) e, por isso, o legislador equiparou esses dias a dias não úteis. Nesse mesmo dispositivo, também incluiu aqueles em que ocorrer a indisponibilidade da comunicação eletrônica. A regra se justifica porque, em condições normais, esses dias eram considerados úteis. Nos dias intercorrentes aos limites inicial e final dos prazos, incide a regra geral, portanto, para efeito de contagem somente são e serão computados os dias úteis. Repita-se, para enfatizar, diante da mudança havida na atual legislação.
Se os dias em que ocorria a interrupção do sistema já eram, no regime normativo anterior, equiparados a dias não úteis, tanto que produziam a consequência de prorrogar o prazo, não perderam essa condição no CPC de 2015 e, portanto, mesmo que o fato tenha ocorrido nos demais dias – e não apenas no termo final -, produz a mesma consequência jurídica. Interpretação em contrário significaria afastar o preceito legal e tornar úteis dias em que o usuário encontra-se prejudicado ou até mesmo impossibilitado de praticar o ato processual, pois, por exemplo, não terá acesso à consulta aos autos digitais (artigo 9º, I), estará impossibilitado de remeter a petição (artigo 9º, II) ou não poderá acessar citações, intimações ou notificações eletrônicas a ela dirigidas (artigo 9º, III).
Tome-se como exemplo a hipotética situação de oposição de embargos de declaração, com termo inicial em uma segunda-feira e que tenha ocorrido a interrupção integral do sistema durante três dias consecutivos ou alternados. Considerando-se que o prazo legal é de 5 dias, a parte teria apenas 2 dias para fazê-lo. Ademais, estar-se-ia a restringir o dispositivo legal e afastar o que a norma buscou alcançar: reservar apenas a dias úteis a inclusão nos prazos processuais e assegurar-lhe na sua inteireza.
Percuciente, nesse aspecto, a observação de Ada Pellegrini Grinover sobre o direito da parte em ter assegurado o prazo na sua inteireza: "(...) a lei processual deve colocar o interessado em condições de conhecer o dies a quo e de utilizar, em sua inteireza, o tempo que lhe foi concedido, além de garantir-lhe a congruência concreta dos prazos a que se subordina a realização dos atos judiciais (...)" (GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências do direito processual de acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 37).
No caso dos autos, a parte, ao opor os embargos de declaração, cuidou de demonstrar, mediante a juntada de documento obtido na página da internet do próprio Tribunal da 2ª Região, os dois dias indicados em que não houve oferta plena dos serviços judiciários no âmbito da Região, fato não contrariado pela decisão embargada. Portanto, comprovou a ocorrência dos dias sem expediente, em consonância com a tese firmada no item I da Súmula nº 385 deste Tribunal.
 Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição e ao artigo 224, § 1º, do CPC, e, no mérito dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso ordinário proclamada pelo Tribunal de Origem e determinar o retorno dos autos para que o aprecie como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, LV, da Constituição e  224, § 1º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a intempestividade do recurso ordinário proclamada pelo Tribunal de Origem  e determinar o retorno dos autos para que o aprecie como entender de direito.
Brasília, 8 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.